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TAXAS
 
O QUE SÃO TAXAS ?
 

É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e à utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas O cálculo das taxas é de acordo com as tabelas anexas ao Código Tributário Municipal – CTM.

Art. 265 - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição.

Parágrafo Único - As taxas a serem cobradas pelo Município são as seguintes:

I - de licença;

II - de fiscalização;

III - de serviços urbanos;

IV - de expediente e serviços diversos.

Art. 266 - As taxas classificam-se:

I - pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II - pela utilização de serviço público.

§1º - Considera-se poder de polícia, a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente `a segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

§2º - São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município:

I - Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos ou Atividades;

II - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades;

III - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial ;

IV - Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante;

V - Taxa de Licença para a Aprovação e Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares;

VI - Taxa de Licença para Publicidade;

VII - Taxa e Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos ; ( Corrigida a redação do inciso VII, do § 2º pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “Taxa e Licença para Ocupação de Solo”, leia-se “Taxa de Licença para Ocupação do Solo” )

VIII - Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro ;

IX - Taxa de Fiscalização de Cemitérios;

§3º - São taxas decorrentes da utilização de serviços públicos:

I - Taxas de Serviços Urbanos;

a) Taxa de Coleta de Lixo; (Alterado pelo art. 1ºda Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

b) Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

c) Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

II - Taxas de Expediente e Serviços Diversos;

TAXA PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIAL.

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES

Deve ser recolhida quando da inscrição do estabelecimento no cadastro mobiliário ou na mudança de endereço, ou no ramo da atividade, artigo 269 a 274 e Tabela II – Lei complementar 043/97 e alterações.

Art. 269 - A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, atendendo as exigências da Lei de Uso e Ocupação de Solo e da Lei Complementar nº 004/92. ( Corrigida a redação do art. 269 pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “A taxa de Licença”, leia-se “A Taxa de Licença” )

Art. 270 - Sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização são todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar ou exercer suas atividades no Município de Cuiabá.

§1º - Incluem-se dentre as atividades sujeitas a esta taxa as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrente de profissão, arte e ofício e demais atividades não especificadas.

§2º - As atividades cujo exercício dependem da autorização de competência exclusiva da União e dos Estados, não estão isentas do pagamento da Taxa de Licença de que trata o “caput” deste artigo.

§ 3º Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

Art. 271 - A Taxa será calculada de acordo com a Tabela II anexa a esta Lei e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Mobiliário ou da mudança do endereço ou do ramo de atividade.


SUBSEÇÃO I - A DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO

( Alterada a nomenclatura da Subseção I-A – DAS TAXAS, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 053 de 18 de junho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999 )

Art. 272 – A licença para localização será expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e a licença para funcionamento será concedida pelas Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Parágrafo único – Antes de instalar-se, as pessoas citadas no artigo 269 desta Lei, deverão requerer a inscrição no Cadastro Mobiliário, juntamente, com o pedido de licença para localização, citada no “caput” deste artigo. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 053 de 18 de junho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)

Art.273 – As guias de pagamento das taxas de licença para localização e para funcionamento deverão ser conservadas, no estabelecimento do contribuinte, juntamente com as respectivas licenças. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Art.274 – As licenças para localização e para funcionamento, deverão ser conservados permanentemente em local visível do estabelecimento, juntamente com as guias de pagamentos das respectivas taxas. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

ISENÇÕES – De acordo com o artigo 362, item VII estão isentos da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES :

• as associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

• as entidades beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo à indigente, à infância, à juventude e à velhice desamparada.

• sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e suas fundações; (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

• os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, e as missões diplomáticas.

• os templos de qualquer culto.

• estabelecimentos de produção do setor primário, localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana e rural.

• Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

• Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES

É devida anualmente de acordo com o artigo 277, sendo calculada conforme tabelas; – Tabela II A, Tabela II-B, Tabela II-C e observações – Artigo 275 a 278. Lei complementar 043/97 e alterações.

Art. 275 - A Taxa de Licença para Funcionamento, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial aos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

I – verificar se a atividade atende as normas contidas no Título IV da Parte I da Lei Complementar nº 004/92, e, no Código de Obras e Edificações, para todas as atividades, e dos Títulos I, II e II, da Parte I da Lei Complementar nº 004/92, para todas as atividades constantes da Tabela 2, anexa à Lei Complementar nº 004/92; (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

II - Se ocorreu ou não alteração das características constantes do Cadastro Mobiliário.

Art. 276 - Sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento são todas as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário.

Art. 277 – A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada e devida de acordo com as Tabelas II-A, II-B e II-C anexa a esta Lei, e recolhida antecipadamente à data de emissão do Alvará de Licença para Funcionamento. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Art. 278 – A Taxa de Licença para Funcionamento, quando da inscrição no Cadastro Mobiliário, será calculada na razão de 1/12 avos, proporcional à data da inscrição, por mês ou fração de mês. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

ISENÇÕES – De acordo com o artigo 362, item VII, estão isentos da TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES:

• as associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

• as entidades beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo à indigente, à infância, à juventude e à velhice desamparada.

• sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e suas fundações; (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

• os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, e as missões diplomáticas.

• os templos de qualquer culto.

• estabelecimentos de produção do setor primário, localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana e rural.

• Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

• Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)


TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.

É devida quando o estabelecimento comercial , industrial e de prestação de serviços, funcionarem fora do horário normal de abertura e fechamento. Considera-se horário normal o horário comercial.( Das 7:00 à 18:00 horas de Segunda a Sexta e no Sábado das 7:00 às 13:00 horas) artigo 279 e 280. Lei Complementar 043/97 e alterações.

Art. 279 - Poderá ser concedida a Licença para Funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento da taxa conforme TABELA III anexa a esta lei.

§1º - Para efeito desta lei, considera-se horário normal de abertura e fechamento:

a) de segunda à sexta-feira das 7:00 (sete) horas até às 18:00 (dezoito) horas;

b) aos sábados das 7:00 (sete) horas até às 13:00 (treze) horas.

§2º - O horário normal de abertura e fechamento em datas comemorativas especiais será determinado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 280 - O comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial , deverá ser fixado, obrigatoriamente, junto ao Alvará de Localização, sob pena de sanções previstas nesta Lei.

ISENÇÕES – De acordo com a Lei Complementar 043/97, não há isenções para a TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

É devida antecipadamente ao exercício dos comércios eventuais (festejos comemorativos, exposições, comercio exercido em instalações removíveis colocados nas vias ou logradouros públicos, etc.), em locais autorizados pela prefeitura. Conforme artigos 281, a 284 e Tabela IV – Lei Complementar 043/97 e alterações.

Art. 281 - A Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será arrecadada, antecipadamente, sempre a título precário.

§ 1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente em ocasiões de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

§ 2º - É considerado, também como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos como balcões, barracas, veículos, mesas, tabuleiros e semelhantes.

§ 3º - Comércio ambulante é exercido individualmente sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 282 - A taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com Tabela IV anexa a este Código e de conformidade com o respectivo regulamento, sendo que o seu recolhimento não dispensa o contribuinte do pagamento da taxa de ocupação de solo, quando for o caso.

Art. 283 - A inscrição dos comerciantes eventuais e ambulantes no Cadastro Mobiliário da Prefeitura é obrigatória, antes do início da atividade, mediante o preenchimento de formulário próprio.

§ 1º - Preenchidas as formalidades legais, será fornecido ao contribuinte um cartão de inscrição, documento pessoal e intransferível.

§ 2º - O cartão de inscrição, bem como a guia de pagamento da licença, deverão sempre estar em poder do contribuinte, para exibição aos encarregados da fiscalização quando solicitados.

§ 3º - Os comerciantes com estabelecimentos fixo no Município que porventura quiserem explorar seus negócios em caráter eventual ou ambulante, deverão atualizar seu Alvará para Localização e pagar 50%(cinquenta por cento) a mais do valor da sua Taxa de Licença para Localização.

§ 4º - Os comerciantes que não optarem pelo disposto no parágrafo acima, e, desejarem explorar eventualmente suas atividades, serão enquadrados nas disposições do artigo 281, deste Código Lei.

Art. 284 - Os comerciantes eventuais e ambulantes que forem encontrados sem portarem seu cartão de inscrição e a prova de quitação da taxa terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio, que serão levados ao depósito público, até que seja paga a licença devida, acrescida das penalidades previstas neste Código, mais multa de mora contada a partir da data de apreensão e as despesas com a remoção.

§1º - Os objetos e gêneros apreendidos serão levados a leilão após decorridos 30 ( trinta ) dias da data da apreensão, se não satisfeitos os pagamentos a que se refere o “caput” deste artigo. (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 2º - A multa referida neste artigo, se paga dentro de 10 (dez) dias, contados da data de lavratura da Notificação Fiscal, terá desconto de 40% (quarenta por cento).

§ 3º - As mercadorias apreendidas, em se tratando de alimentos perecíveis e de fácil deterioração, tais como: carnes, frutas, legumes, ovos, leite, doces, outros, serão doados a critério do Prefeito Municipal e mediante recibo, às instituições de caridade ou de assistência social, se não forem reclamados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas

ISENÇÕES – De acordo com o artigo 362, item VI, estão isentos da TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:

a) os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;

b) os engraxates ambulantes;

c) os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercerem comércio por conta própria;

d) instituição de caráter filantrópico de utilidade pública.

e) as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade.

TAXA DE LICENÇA PARA A APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

Artigo 285 e 286 Tabela V - Lei Complementar 043/97 e alterações.

Art. 285 - A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalação e urbanização de áreas particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas ou qualquer outra obra, na zona urbana do Município e pela permissão outorgada pela Prefeitura, para a urbanização de terrenos particulares, segundo a legislação específica.

Art. 286 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e o pagamento da taxa devida, que será cobrada conforme a Tabela anexa a este Código.

ISENÇÕES – De acordo com a Lei Complementar 043/97, não há isenções para a TAXA DE LICENÇA PARA A APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE – Artigo 287 a 292 VI – Lei Complementar 043/97 e alterações.

Art. 287 - É fato gerador da taxa de licença para publicidade a outorga da permissão para a exploração ou utilização na área urbana de veículos de divulgação de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos, bem como nos locais visíveis ou audíveis de acesso público. (Redação dada pelo artigo 4ºda Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

Parágrafo único - Considera-se para efeito desta Lei:

I - Publicidade: é a divulgação de fatos, ou informações a respeito de pessoas, produtos ou instituições, utilizando os veículos de divulgação;

II - Propaganda: é a ação planejada e racional, desenvolvida em mensagens escritas ou falada, através de veículos de divulgação, para a disseminação das vantagens, qualidades ou serviços de um produto, de uma marca, de uma idéia ou de uma organização;

III - Veículo de Divulgação: meio através do qual se dá a divulgação de publicidade e de propaganda.

Art. 288 - Sujeito passivo pelo pagamento da taxa de licença para publicidade são todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente a publicidade e propaganda venha a beneficiar.

§1º - Os contribuintes ficam obrigados a colocar nos veículos de publicidade e propaganda, o número da autorização fornecido pela Prefeitura Municipal.

§2º - Responderá solidariamente com o sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, proprietária do veículo de divulgação que utilizar publicidade e propaganda sem a devida autorização da Prefeitura, como também o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel, onde for aplicado ou fixado o veículo de divulgação.

Art. 289 - São considerados veículos de divulgação de publicidade e propaganda para efeito de incidência desta taxa:

I - balões ou outros infláveis; bandeirolas; car card; cartaz; faixa; flâmulas; folhetos; imagens virtuais e imagens holográficas; letreiro; letreiro giratório; painel eletrônico; parede, muros e fachadas de edificações pintadas; panfleto, prospecto ou volante; pendentes; placa; placa móvel; pórticos; tabuletas - out door; telões;

II - amplificadores de som, alto -falantes, propagandista e sonorização móvel veiculando a publicidade e propaganda falada em lugares públicos ou audíveis ao público;

III - outros veículos de divulgação não especificados ou não classificados anteriormente.

§1º - Compreende-se, neste artigo, como veículos de divulgação de publicidade e propaganda, aqueles colocados em locais de acesso ao público, ainda que mediante a cobrança de entrada ou ingresso.

§2º - Considera-se veículo portador de mensagem indicativa aquele que veicula o nome de fantasia ou razão sem mencionar marca ou produto.

§3º - No caso de pessoa física, é vedada a criação de nome de fantasia.

§4º - A publicidade e propaganda escritos em português devem estar absolutamente corretos, a não ser que sua incorreção, seja proposital, em função de festejos juninos, ou outras festas típicas, peças teatrais, e outros em que se justifique o linguajar errôneo, ficando entretanto, sujeitos à revisão pela repartição e autoridade competente.

Art. 290 - A Taxa de Licença para Publicidade não incide sobre veículos de divulgação:

I - instalados na área rural;

II - portadores de mensagens de orientação do poder público, tais como: sinalização de tráfego, nomenclatura de logradouro, numeração de edificação, informação cartográfica da cidade;

III - exigidos pela legislação própria e afixadas em locais de obras de construção civil, no período de sua duração.

Art. 291 - A Taxa de Licença para Publicidade será cobrada segundo o período fixado para veiculação, de conformidade com a tabela anexa a este Código.

§1º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da taxa, as veiculações de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas ou fumo, bem como os redigidos em idioma estrangeiro.

§2º - Como incentivo fiscal e tendo em vista o embelezamento do município e o bem estar social, a empresa que patrocinar a implementação ou manutenção de área ou obras públicas municipais, terá redução de até 100% (cem por cento) sobre o valor devido a título de taxa de licença para publicidade, com base em critérios determinados em Regulamento.

§3º - A transferência de veículo de divulgação para local diverso do licenciado ou a alteração de suas características, deverá ser precedida de nova licença.

§4º - A taxa será recolhida antecipadamente por ocasião da outorga da licença.

§5º - As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os meses já decorridos sendo sua validade constante da guia de pagamento do tributo.

§6º - A licença será renovada, pelo mesmo período, mediante o pagamento, antecipado da taxa devida, desde que não tenha o veículo de divulgação, sofrido alteração em suas características.

Art. 292 - Aplicar-se-ão aos artigos desta subseção as disposições previstas nas Leis Complementares nº 004/92 e 033/97.

ISENÇÕES – De acordo com o artigo 362, item VII estão isentos da TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:

a) veículos de divulgação destinados a fins beneficentes, culturais ou de interesse de programações públicas Federal, Estadual ou Municipal;

b) o veículo de divulgação portador de mensagem indicativa de entidade imune pela Constituição Federal, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

c) o veículo de divulgação portador de mensagem indicativa de Associações de Moradores de Bairro, de idosos, de deficientes, Clubes de Mães, Centro Comunitários, Conselhos, Federações e Confederações, Instituições Filosóficas e Culturais, Científicas e Tecnológicas, sem fins lucrativos, colocadas ou fixadas nas respectivas sedes ou dependências;

d) o veículo de divulgação de evento cultural e folclórico regional, inclusive com o co-patrocínio, desde que não em caráter permanente;

e) o veículo de divulgação portador de mensagem indicativa, quando colocado nos imóveis localizados no conjunto Arquitetônico Urbanístico e Paisagístico do Município, obedecendo as normas municipais e as instituídas pelo órgão federal competente;

f) REVOGADO (Revogada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

g) os veículos de divulgação de atividades circences, teatros mambembes e similares;

h) os veículos de divulgação portadores de mensagem indicativa cuja área total não ultrapasse a isenção concedida no Artigo 27 da Lei Complementar nº 033 de 28/07/97.

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

É cobrada da pessoa física ou jurídica que ocupar à área em via ou logradouro público mediante a licença prévia da Repartição Municipal Competente (SMADES). Artigo 293 a 296. Tabela VII – Lei Complementar 043/97 e alterações.

Art. 293 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público mediante licença prévia da repartição municipal competente.

Art. 294 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo utilizado para comércio ou escritório e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais, para fins comerciais ou de prestação de serviços, estacionamento privativo de veículos, estruturas para fixação de placas e congêneres, postes de distribuição de energia elétrica e congêneres, medidores de consumo de água e energia elétrica, armários de distribuição de redes telefônicas ou similares, e quaisquer outras ocupações, em locais permitidos.

Art. 295 - Sem prejuízo do tributo e multas devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Subseção, na forma do que estabelece o artigo 284 deste Código. (Alterada a redação do artigo 295 pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 296 - A taxa é lançada em nome do sujeito passivo e arrecadada antecipadamente no ato da outorga da permissão, de conformidade com a Tabela anexa a este Código.

ISENÇÕES – De acordo com o artigo 362, item X, estão isentos da TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:

• as caixas coletoras de correspondências do correio;

• o coletor de lixo urbano;

• os abrigos para passageiro de transporte coletivo;

• o trilho, gradil ou defesa de proteção de pedestre;

• a cabine de telefone público;

• o equipamento de sinalização de trânsito;

• a placa de indicação de logradouro público;

• o hidrante;

• Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

• Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

Responsabilidade da SMTU. Artigo 297 a 299 Tabela IX – Lei Complementar 043/97 e alterações.

Art. 297 - A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro tem como fato gerador o exercício regular e permanente pelo Poder Público, da fiscalização do serviços de transporte de passageiros, prestados por permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços. ( Corrigida a redação do caput do art. 297 e do parágrafo único pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “da fiscalização do serviços”, leia-se “da fiscalização dos serviços”, e onde se lê “adequação da normas”, leia-se “adequação das normas” )

Parágrafo único - O Município realizará, vistoria semestral nos veículos empregados no transporte de passageiros, visando verificar a adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias à prestação do serviço. (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 298 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.

Art. 299 – A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro será devida semestralmente de acordo com a Tabela IX anexa a esta Lei. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 053 de 18 de junho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2000)

§1º - É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço. ( Corrigida a redação do § 1º pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “custo operacionais,”, leia-se “custos operacionais,” )

§2º - O pagamento da taxa devida, por veículo, será antecipado à realização da vistoria semestral, cuja data de vencimento será o dia anterior ao da vistoria. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 053 de 18 de junho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2000)

§3º - As receitas geradas pela taxa devida constitui receita do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos - FMTU.

ISENÇÕES – De acordo com o artigo 362, item XI, estão isentos da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO:

a) Revogado (Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 127 de 21/10/2005)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS

Artigo 300 a 302 – Tabela X – Lei Complementar 043/97 e alterações.

Art. 300 - A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e concessionárias de cemitérios públicos ou particulares. (Alterada a redação do artigo 300 pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 301 - O contribuinte da taxa é a permissionária de cemitérios públicos e a concessionária de cemitérios públicos ou particulares. (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 302 - A taxa será devida de acordo com a TABELA X anexa a esta Lei.

Parágrafo único - O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência da hipótese prevista na TABELA X.

ISENÇÕES – De acordo com a Lei Complementar 043/97, não há isenções para a TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde – FUSC – Lei Complementar 083/2002 de 20 de dezembro de 2002 e Lei Complementar 107/2003 de 23 de dezembro de 2003

ISENÇÕES – De acordo com o artigo 3° da Lei Complementar 107/2002, estão isentos da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

I – as associações de moradores de bairro, de idoso, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários;

II – os templos de qualquer culto;

 
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